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Título:   LEI Nº 12.275  19/12/1996  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Torna obrigatoria a identificaçao da zona urbana dos imoveis, nos carnes de IPTU emitidos pela Prefeitura Municipal de Sao Paulo.
Publicação:   DOM 20/12/1996 p. 2 c. 2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 551/1996 (ver documento)
Autor(es):   Nelson Guimaraes Proença
Revogação:   Lei nº 15.889/2013 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Alterações:   Lei 14.129/2006 - Art. 17 - Suspende, nos exercícios de 2006 e 2007, a obrigatoriedade de que trata esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.587/2007 - Suspende,no exercício de 2008, a obrigatoriedade de que trata esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.865/2008 - Art. 13 - Suspende, para o exercício de 2009, a obrigatoriedade de que trata esta Lei.; (ver documento)
Lei 15.406/2011 - Art. 12 - Suspende, para os exercícios de 2011 e 2012, a obrigatoriedade de que trata esta Lei. (ver documento)
Indexação:   Carne de pagamento - Imovel - IPTU - Zona urbana


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