Título: |
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LEI Nº 12.275 19/12/1996 (texto original) |
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Revogado(a) |
Ementa: |
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Torna obrigatoria a identificaçao da zona urbana dos imoveis, nos carnes de IPTU emitidos pela Prefeitura Municipal de Sao Paulo. |
Publicação: |
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DOM 20/12/1996 p. 2 c. 2 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 551/1996 (ver documento) |
Autor(es): |
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Nelson Guimaraes Proença |
Revogação: |
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Lei nº 15.889/2013 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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Alterações: |
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Lei 14.129/2006 - Art. 17 - Suspende, nos exercícios de 2006 e 2007, a obrigatoriedade de que trata esta Lei.; (ver documento) Lei 14.587/2007 - Suspende,no exercício de 2008, a obrigatoriedade de que trata esta Lei.; (ver documento) Lei 14.865/2008 - Art. 13 - Suspende, para o exercício de 2009, a obrigatoriedade de que trata esta Lei.; (ver documento) Lei 15.406/2011 - Art. 12 - Suspende, para os exercícios de 2011 e 2012, a obrigatoriedade de que trata esta Lei. (ver documento)
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Indexação: |
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Carne de pagamento - Imovel - IPTU - Zona urbana |